> GERADOR DE NOTIFICAÇÃO_

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Eu, [SEU NOME COMPLETO], portador(a) do CPF sob o nº [SEU CPF], residente e domiciliado(a) em [SEU ENDEREÇO], telefone [SEU TELEFONE], e-mail [SEU E-MAIL], venho por meio desta NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa [NOME DA EMPRESA], na figura de seu Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do contato [E-MAIL DO DPO]. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A presente notificação fundamenta-se no direito constitucional ao nome civil, assegurado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), bem como no Artigo 18, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que garante a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A manutenção do meu nome de registro anterior em seus sistemas configura violação continuada dos meus direitos de personalidade e expõe a requerente a constrangimentos injustificados. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUEIRO no prazo peremptório de 5 (cinco) dias úteis: 1. A IMEDIATA retificação dos meus dados cadastrais em todos os seus sistemas e bancos de dados, substituindo qualquer referência ao nome antigo pelo meu nome civil atual. 2. A exclusão de quaisquer referências ao nome anterior em interfaces de atendimento, marketing ou cobrança. 3. A confirmação por escrito do cumprimento desta solicitação. Ressalto de antemão que o descumprimento ou a resposta genérica a esta notificação implicará em denúncia formal e imediata à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A inércia sujeitará a empresa às sanções do Art. 52 da LGPD, que incluem pesadas multas administrativas e bloqueio da base de dados, além do ajuizamento incontinenti das medidas judiciais cabíveis para reparação de todos os danos morais e materiais causados. Certo(a) de sua estrita colaboração e competência para a resolução pacífica e legal desta infração, aguardo retorno no canal oficial providenciado. [SUA CIDADE], 09/05/2026. ___________________________________________________ [SEU NOME COMPLETO] CPF: [SEU CPF]